TJDF 198 - 1071325-07128983920178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EXTRAVIADOS. RESTAURAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial se os Autores indicaram adequadamente o estado em que se encontravam os autos ao tempo do desaparecimento. 2 ? Constatando-se que o Feito foi ajuizado no mesmo dia em que foi certificado o desaparecimento dos autos, não há que se falar em abandono da causa. 3 ? Reunidos elementos suficientes para a nova formação dos autos extraviados e observadas as formalidades legais previstas nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 327 e 328 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, confirma-se a sentença por meio da qual foram restaurados os autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EXTRAVIADOS. RESTAURAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial se os Autores indicaram adequadamente o estado em que se encontravam os autos ao tempo do desaparecimento. 2 ? Constatando-se que o Feito foi ajuizado no mesmo dia em que foi certificado o desaparecimento dos autos, não há que se falar em abandono da causa. 3 ? Reunidos elementos suficientes para a nova formação dos autos extraviados e observadas as formalidades legais previstas nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 327 e 328 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, confirma-se a sentença por meio da qual foram restaurados os autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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