TJDF 198 - 1071357-07037360220178070007
APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. PRESCRIÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I ? Não corre a prescrição quando pendente condição suspensiva (art. 199 do CC). II ? A restituição dos valores integralizados pelo cooperado está sujeita à condição suspensiva. Somente é exigível depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o balanço financeiro do exercício da exclusão (art. 16, §1º do Estatuto Social da Cooperativa). III ? A devolução das quantias integralizadas ocorre após a apuração de haveres, estando o cooperado responsável pelos débitos existentes até sua exclusão (art. 36 e 89 da Lei 5.764/71). IV ? Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observados os parâmetros dos seus incs. I a IV. V ? Apelação do autor desprovida e apelação do réu parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. PRESCRIÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I ? Não corre a prescrição quando pendente condição suspensiva (art. 199 do CC). II ? A restituição dos valores integralizados pelo cooperado está sujeita à condição suspensiva. Somente é exigível depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o balanço financeiro do exercício da exclusão (art. 16, §1º do Estatuto Social da Cooperativa). III ? A devolução das quantias integralizadas ocorre após a apuração de haveres, estando o cooperado responsável pelos débitos existentes até sua exclusão (art. 36 e 89 da Lei 5.764/71). IV ? Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observados os parâmetros dos seus incs. I a IV. V ? Apelação do autor desprovida e apelação do réu parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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