TJDF 198 - 1071394-07003580520178070018
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO - ISS - LC 116/03. PRODUÇÃO DE FILMES, VÍDEOS, AUDIOVISUAIS, FOTOGRAFIAS, MULTIMÍDIA PARA FINS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS TECNOLÓGICOS, INSTITUCIONAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E MULTIMÍDIA. ITEM 13.03 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento dos RREE 179.560/SP, 194.705-SP e 196.856/SP o e. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a atividade de gravação e distribuição de filmes destinados ao comércio em geral está sujeita ao ICMS, remanescendo a tributação do ISS à gravação de filmes. 2. Delimitado o campo de atuação da apelante, nota-se que a hipótese de incidência do ISS a ela atribuída pelo fisco foi o desenvolvimento de atividades de cinematografia, aplicado corretamente. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO - ISS - LC 116/03. PRODUÇÃO DE FILMES, VÍDEOS, AUDIOVISUAIS, FOTOGRAFIAS, MULTIMÍDIA PARA FINS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS TECNOLÓGICOS, INSTITUCIONAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E MULTIMÍDIA. ITEM 13.03 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento dos RREE 179.560/SP, 194.705-SP e 196.856/SP o e. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a atividade de gravação e distribuição de filmes destinados ao comércio em geral está sujeita ao ICMS, remanescendo a tributação do ISS à gravação de filmes. 2. Delimitado o campo de atuação da apelante, nota-se que a hipótese de incidência do ISS a ela atribuída pelo fisco foi o desenvolvimento de atividades de cinematografia, aplicado corretamente. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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