TJDF 198 - 1071414-07072286620178070018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 10, DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O atual Código de Processo Civil passou a prever expressamente que a responsabilidade pelo pagamento de honorários, nos casos de perda do objeto, é de que deu causa ao processo. O art. 85, § 10, dispõe que, nos ?casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo?. 2 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se a atuação do patrono limitou-se, basicamente, à elaboração da peça de ingresso, é razoável que os honorários sejam fixados no patamar mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 10, DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O atual Código de Processo Civil passou a prever expressamente que a responsabilidade pelo pagamento de honorários, nos casos de perda do objeto, é de que deu causa ao processo. O art. 85, § 10, dispõe que, nos ?casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo?. 2 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se a atuação do patrono limitou-se, basicamente, à elaboração da peça de ingresso, é razoável que os honorários sejam fixados no patamar mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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