DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CADASTRO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO CDA. INTERRUPÇÃO. PRAZO ESCOADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a sentença julgou procedente o pedido anulatório de débito tributário por ocorrência de prescrição, não merece conhecimento a fundamentação acerca de decadência, por falta de interesse recursal. 2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza ? ISS é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação, que ocorre, nos termos do artigo 150 do CTN, em tributos cuja legislação impute ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido e antecipar o respectivo pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, ao tomar conhecimento, homologará a apuração do valor devido de forma expressa ou tacitamente no prazo de 5 anos. 3. Estabelece o artigo 174 do CTN ser de 5 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, contado da data da constituição definitiva. 4. Nos termos da Súmula 436 do STJ e do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.120.295/SP, a entrega de declarações adstritas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é modo de constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência pelo Fisco. 5. Resta prescrita para o Fisco a pretensão de cobrança referente a créditos tributários definitivamente constituídos há mais de 5 anos, devendo ser anulados os Cadastros em Dívida Ativa efetuados após o transcurso de referido prazo. 6. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional quando já escoado referido prazo e extinta, por consequência, a pretensão. 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida.