APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTASDA. CONTRATO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DE VENDA E SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM CUSTEADA PELA CONSTRUTORA. REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA 20% DO VALOR PAGO. RAZOALIBIDADE. 1. O artigo 337, §2º, do CPC, prevê que uma ação somente é idêntica a outra ?quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido?. Assim, se as causas de pedir não são iguais, não há que se falar em coisa julgada. 2. É abusiva a cláusula que estabelece a perda pelo comprador de valor integral pago. Outrossim, é abusiva a cláusula que fixa, ao mesmo tempo, retenção a incidir sobre o valor de venda do imóvel e sobre o valor pago. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, entendendo ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias do percentual de 10% a 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise do caso em concreto. 4. É razoável a retenção pelo vendedor do imóvel em construção do percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador, sobretudo quando é o vendedor quem custeia a comissão de corretagem. 5. Os juros de mora a incidir sobre o valor a ser restituído deve ter por termo a quo a data da citação. Já a correção monetária, enquanto destinada a recompor o valor da moeda e a fim de evitar enriquecimento sem causa, deve incidir a partir do desembolso, e não do trânsito em julgado da decisão. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.