TJDF 198 - 1071705-07086758920178070018
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. 1. O Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para proteção do bem jurídico, caracterizado-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. Nas demandas possessórias, em especial, na Ação de Manutenção de Posse, é requisito imprescindível para o êxito a demonstração de posse, além da prática, pelo demandado, de turbação ou esbulho a ensejar sua perda. 3. ?Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos? (EREsp n. 695.928/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p.278). 4. É descabida qualquer proteção possessória em favor de bem ou espaço público, porquanto a mera detenção ou poder de fato sobre a área advém de tolerância da Administração Pública. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. 1. O Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para proteção do bem jurídico, caracterizado-se pelo binômio necessidade e adequação. 2. Nas demandas possessórias, em especial, na Ação de Manutenção de Posse, é requisito imprescindível para o êxito a demonstração de posse, além da prática, pelo demandado, de turbação ou esbulho a ensejar sua perda. 3. ?Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos? (EREsp n. 695.928/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p.278). 4. É descabida qualquer proteção possessória em favor de bem ou espaço público, porquanto a mera detenção ou poder de fato sobre a área advém de tolerância da Administração Pública. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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