Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702294-19.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELADO: VALDIRENE DA CONCEICAO ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. RECONHECIDO. SEGURO DPVAT. INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Claro o erro material que determinou pagamento de valor estranho a lide, sendo necessária a correção do dispostivo. 2. Conforme a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. REsp 1.483.620/SC. 3. A correção monetária não corresponde a uma penalidade aplicada ao devedor, mas sim a uma mera atualização nominal do valor devido pela seguradora ao beneficiário, independendo de mora no pagamento para sua incidência. 3.1. Deve ser atualizado o valor recebido pelo beneficiário contando-se da data do acidente até a data do recebimento efetivo do seguro DPVAT. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.