TJDF 198 - 1073090-07076859220178070020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O efetivo consumidor dos serviços de água e esgoto tem legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao fornecedor do serviço. 2. A cobrança pelo fornecimento de água e coleta de esgoto aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. É ilícita a cobrança no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no imóvel. REsp 1166561/RJ, Recurso Repetitivo, tema n. 414. 3. É obrigatória a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, na hipótese de não se provar o engano justificável. Precedentes. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O efetivo consumidor dos serviços de água e esgoto tem legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao fornecedor do serviço. 2. A cobrança pelo fornecimento de água e coleta de esgoto aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. É ilícita a cobrança no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no imóvel. REsp 1166561/RJ, Recurso Repetitivo, tema n. 414. 3. É obrigatória a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, na hipótese de não se provar o engano justificável. Precedentes. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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