Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702106-72.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: EXPRESSO SAO JOSE LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. MANTIDA. PRAZO PROCEDIMENTAL. EXTRAPOLAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. JULGAMENTO NO PRAZO. SELO DE VISTORIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela análise do Código Disciplinar Unificado, verifica-se que, para fins de aplicação da reincidência na sanção administrativa, não há a necessidade do julgamento definitivo do recurso, bastando apenas que não haja o intervalo superior de 180 (cento e oitenta) dias entre uma infração e outra. 1.1. No caso dos autos, houve a correta aplicação da reincidência, visto que o infrator cometeu a mesma infração sucessivas vezes dentro de um intervalo de 180 dias. 2. Dispõe o artigo 33 do Código Disciplinar Unificado que o tempo decorrido entre as datas da lavratura do auto de infração e da aplicação da penalidade correspondente será de, no máximo, 30 (trinta) dias. Contudo, o supracitado artigo não prevê a nulidade em razão do extrapolamento do prazo. Trata-se de prazo impróprio que o mero descumprimento não acarreta a nulidade do processo. 3. O prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento da defesa prévia foi respeitado, conforme previsto no artigo 36 do Código Disciplinar Unificado, não havendo que se falar em nulidade. 4. O autor não comprova a paralisação das atividades de vistoria. Em contrapartida, o réu demonstra que somente houve a alteração da competência para a realização da vistoria. Assim, não há que se falar em inoperância do órgão gestor, devendo o autor ser responsabilizado por operar com o Selo de Vistoria vencido. 5. Honorários recursais fixados.  6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.