DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. AVÓ. LEI COMPLEMENTAR 769/08. TUTELA. INEXISTENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão temporária por morte de servidor será concedida, dentre outras situações, ao menor sob tutela dependente economicamente do falecido. 2. O termo ?dependência econômica? é ?expressão que designa a condição de uma pessoa que necessita de outra parte para ter atendimento às suas necessidades primárias de alimentação, habitação, vestuário.? ( Enciclopédia Saraiva de Direito, Editora Saraiva, São Paulo, Volume 23, pág.366). No entanto, muito embora recebesse ajuda financeira de sua avó em vida, o apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o requisito legal da dependência econômica. 3. Incabível pedido de percepção da pensão temporária por morte, requerida pelo neto, ante a ausência de prova da dependência econômica da avó, servidora falecida. Além disso, o menor nunca esteve sob a tutela da avó, logo, inexiste o requisito legal objetivo para a concessão do benefício. Lei Complementar Distrital 769/08, arts. 12, 13 e 30-A. 4. Recurso conhecido e desprovido.