TJDF 198 - 1073334-00436779820168070018
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula 479/STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A utilização criminosa do cartão de crédito por terceiro não pode ser debitada à apelada, sendo ônus das instituições financeiras adotar medidas preventivas para reduzir os riscos de casos de furto no interior dos estabelecimentos, assim como o de fraudes com a utilização indevida do limite de crédito dos clientes, uma vez que os riscos da atividade não podem ser repassados para o consumidor que providenciou o bloqueio da conta quando tomou conhecimento do furto ou do extravio do cartão magnético. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula 479/STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A utilização criminosa do cartão de crédito por terceiro não pode ser debitada à apelada, sendo ônus das instituições financeiras adotar medidas preventivas para reduzir os riscos de casos de furto no interior dos estabelecimentos, assim como o de fraudes com a utilização indevida do limite de crédito dos clientes, uma vez que os riscos da atividade não podem ser repassados para o consumidor que providenciou o bloqueio da conta quando tomou conhecimento do furto ou do extravio do cartão magnético. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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