APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MÉDICO. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. 80 HORAS SEMANAIS. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A Administração vinha pagando a remuneração em dobro, equivalente à 80 horas semanais, e não as 40 horas semanais pleiteadas pelo impetrante. 3. As decisões judiciais anteriores apenas reconheceram a necessidade de respeito ao contraditório, o que foi agora realizado pela Administração, não havendo lesão a direito líquido e certo do impetrante. 4. A comparação entre o contracheque do servidor e a tabela de vencimentos dos servidores não deixa dúvida quanto à correção do ato administrativo que suspendeu o pagamento duplicado, equivalente às 80 horas semanais. 5. Recurso improvido. Unânime.