APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 8.666/1993. PREGÃO ELETRONICO. ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. NEGATIVA. SUPOSTO FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONFIGURADO. OSCILAÇÃO CÂMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. APLICAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Nas palavras do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau, ela ?está voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar à Administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso ? o melhor negócio - e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condições, à contratação pretendida pela Administração? (ADI 2.716, Plenário, DJE de 7-3-08). 1.1. Vencida a licitação, cabe ao interessado assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação e sem prejuízo da punição prevista no art. 81 da Lei 8.666/1993. 2. A autoridade competente ?somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado? (art. 49 da Lei de Licitações). 2.1. O licitante não logrou êxito em demonstrar qualquer ato ilegal praticado pelos gestores públicos no curso do procedimento licitatório, não podendo ser considerado como ilícito a simples recusa na renegociação dos valores dos pneus, visto que, para isto ocorrer, era necessária a demonstração de que houve desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de ?fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual? (art. 65, II, ?d?, da Lei 8..666/1993). 2.2. A oscilação do dólar estadunidense não pode ser considerada como fato extraordinário, visto que se trata de acontecimento previsível no ambiente negocial em moeda estrangeira. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Ao ingressar em uma licitação pública, compete ao licitante preparar uma proposta, na qual seja observada, não somente a sua margem de lucro, mas também a sua capacidade de honrar o objeto do contrato a ser firmado com a Administração, bem como eventuais riscos decorrentes daquele negócio. 3.1. Ao habilitar-se no certame licitatório sem as devidas cautelas próprias do negócio jurídico, a apelante assumiu o risco do inadimplemento e, por consequência das penalidades legais e administrativas. 3.2. ?A redução da capacidade econômica do adquirente é risco subjetivo e ordinário daquele que assume a obrigação. Se o contrato se tornou excessivamente oneroso para a autora, por falta de planejamento financeiro, não se aplica a teoria da imprevisão para revisar o ajuste? (Acórdão n.1050361, 20150111012842APC, Relator Luís Gustavo Oliveira, 4ª TURMA CÍVEL, DJE: 02/10/2017. Pág.: 320/327). 4. ?A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita? (RMS 19.504/SE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007, p. 310). 4.1. A porcentagem da multa administrativa aplicada na hipótese do licitante se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços decorre do art. 4º, IV, do Decreto Distrital n. 26.851/2006 e a sua revisão envolve análise do juízo de conveniência e oportunidade da administração, o que é vedado ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes, salvo em caso de flagrante ilegalidade (cf. Acórdão n. 979724, 20130111438570APO, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, DJE: 21/11/2016. Pág.: 121-143), o que não é o caso dos autos. 4.2. No âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência lá assentada, ao analisar o cotejo das exações tributárias, é firme no sentido de que ?quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido? (ARE 1058987 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017; RE 657372 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013). 5. Apelação conhecida, mas desprovida.