TJDF 198 - 1073407-00160358620168070007
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE ÔNIBUS. TRAJETO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA BAGAGEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem em viagem interestadual de ônibus, necessária a prova da entrega ao transportador para o efetivo despacho. 2. Não restando comprovado nos autos que a bagagem foi despachada e posteriormente extraviada, não há como se acolher o pedido de reparação por danos materiais e morais advindos desse fato, à míngua da demonstração de ato ou conduta ofensiva ao direito do contratante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE ÔNIBUS. TRAJETO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA BAGAGEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem em viagem interestadual de ônibus, necessária a prova da entrega ao transportador para o efetivo despacho. 2. Não restando comprovado nos autos que a bagagem foi despachada e posteriormente extraviada, não há como se acolher o pedido de reparação por danos materiais e morais advindos desse fato, à míngua da demonstração de ato ou conduta ofensiva ao direito do contratante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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