TJDF 198 - 1073408-00305187620158070001
CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA. ?EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA ? MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ? INOCORRÊNCIA ? SENTENÇA CASSADA ? RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Configura-se prova escrita suficientemente hábil a embasar Ação Monitória, todo documento que permite ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 ? A legislação processual exige, além da prova documental sem eficácia de título executivo, que conste na petição inicial: a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (CPC, art. 700, § 2º). 3 - O Autor/Apelante cumpriu os requisitos exigidos pela legislação processual para o ajuizamento da Ação Monitória, uma vez que trouxe aos autos documento escrito sem eficácia de título executivo, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido. 4 - Não houve alteração de causa de pedir, eis que a Ação Monitória foi devidamente embasada no documento carreado aos autos denominado ?Abertura de Crédito em Conta Corrente?, não havendo qualquer relação com o documento GIROCOMP MESA RENEG GAR REAL. 5 ? Recurso Provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA. ?EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA ? MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ? INOCORRÊNCIA ? SENTENÇA CASSADA ? RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Configura-se prova escrita suficientemente hábil a embasar Ação Monitória, todo documento que permite ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 ? A legislação processual exige, além da prova documental sem eficácia de título executivo, que conste na petição inicial: a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (CPC, art. 700, § 2º). 3 - O Autor/Apelante cumpriu os requisitos exigidos pela legislação processual para o ajuizamento da Ação Monitória, uma vez que trouxe aos autos documento escrito sem eficácia de título executivo, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido. 4 - Não houve alteração de causa de pedir, eis que a Ação Monitória foi devidamente embasada no documento carreado aos autos denominado ?Abertura de Crédito em Conta Corrente?, não havendo qualquer relação com o documento GIROCOMP MESA RENEG GAR REAL. 5 ? Recurso Provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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