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Jurisprudência


TJDF 198 - 1073410-00160619620168070003

Ementa
  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL  C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO ? CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL MÍNIMO ? DEPÓSITO DAS PARCELAS EM CONSIGNAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ? CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ? DESCABIMENTO ? AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS NOVENTA POR CENTO DAS PARCELAS PAGAS AO COMPRADOR ?  DOCUMENTOS APRESENTADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA ? HONORÁRIOS MANTIDOS.    Ocorrido o atraso na entrega do imóvel, percebe-se que o tempo decorrido entre o prazo final e a efetiva entrega, sendo apenas 42 dias, é pequeno perto da duração total do trabalho, sendo que, a cláusula geral de boa-fé objetiva produz seus efeitos contra ambas as partes, fornecedores e consumidores, de modo que não é razoável que se atribua culpa a requerida por diminuto atraso. Conclui-se que, ambas as partes não se interessam pela manutenção do contrato, o que permite sua resolução, sem atribuição de culpa a Requerida, eis que não restou configurada sua inadimplência. Não há como cobrar juros moratórios e correção monetária de dívida já quitada, e em período que não ocorreu atraso, eis que os documentos de fls. Num. 2072824 - Pág. 7 às Num. 2072826- Pág. 7, comprovam que o depósito foi efetuado pela Apelante e não contestado pela Apelada.  O valor adotado pela sentença quanto aos ônus sucumbenciais não há de ser considerado desproporcional, devendo ser mantido, conforme os percentuais então arbitrados. Recurso conhecido e  parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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