TJDF 198 - 1073412-00316780520168070001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A execução de contrato, consubstanciada em penalidade constante de cláusula contratual, exige dilação probatória em razão de ausência dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, logo, não subsiste a execução na ausência, notadamente, do elemento certeza. 2.Diante da incompetência das varas de execução de títulos extrajudiciais para processar e julgar procedimentos monitórios, fica inviável a possibilidade de conversão do feito em ação monitória. 3.Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A execução de contrato, consubstanciada em penalidade constante de cláusula contratual, exige dilação probatória em razão de ausência dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, logo, não subsiste a execução na ausência, notadamente, do elemento certeza. 2.Diante da incompetência das varas de execução de títulos extrajudiciais para processar e julgar procedimentos monitórios, fica inviável a possibilidade de conversão do feito em ação monitória. 3.Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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