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Jurisprudência


TJDF 198 - 1073414-00019586920168070008

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CAUSA SIMPLES.   1. Não há que se falar na ausência de interesse de agir em face da falta de pedido prévio administrativo. 1. 2. Cabível ao segurado postular seu direito via ação judicial, sem que haja o pedido administrativo, com observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV, alínea a e XXXV. 2. Pelo princípio da causalidade àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2.1. Além do mais, a resistência da parte requerida quanto ao pleito autoral é evidente, seja em virtude da ausência de composição por ocasião da audiência de conciliação, seja em razão da tese defensiva deduzida em contestação. 3. A correção monetária incide a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, visando resguardar o valor atualizado da moeda.   4. Havendo condenação, como no caso dos autos, aplica-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC para fins de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, e não o critério de apreciação equitativa previsto no §8º do mesmo dispositivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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