TJDF 198 - 1073420-00325844520148070007
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CONDOMÍNIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. TAXAS ESTABELECIDAS EM ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS. 1. A suposta irregularidade do empreendimento não impede o Condomínio de vir a Juízo cobrar dos adquirentes dos lotes as taxas aprovadas em assembléias regulares, diante da realidade fática que deve ser observada por todos que dele fazem parte. 2. As atribuições do regular pagamento da taxa condominial decorrem da necessidade de conservação das áreas comuns de atividades às quais todos os proprietários e moradores utilizam, mesmo se tratando de condomínio aberto. 3. Compete a cada condômino contribuir para as despesas do todo, na proporção de suas frações, nos termos do art. 1.336 do Código Civil, uma vez que inexistem os vícios alegados. 4. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CONDOMÍNIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. TAXAS ESTABELECIDAS EM ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS. 1. A suposta irregularidade do empreendimento não impede o Condomínio de vir a Juízo cobrar dos adquirentes dos lotes as taxas aprovadas em assembléias regulares, diante da realidade fática que deve ser observada por todos que dele fazem parte. 2. As atribuições do regular pagamento da taxa condominial decorrem da necessidade de conservação das áreas comuns de atividades às quais todos os proprietários e moradores utilizam, mesmo se tratando de condomínio aberto. 3. Compete a cada condômino contribuir para as despesas do todo, na proporção de suas frações, nos termos do art. 1.336 do Código Civil, uma vez que inexistem os vícios alegados. 4. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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