APELAÇÃO CÍVEL ? DIREITO DO CONSUMIDOR ? INDENIZAÇÃO ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? DANO MORAL ? MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ? SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar pelo dano restou comprovado, com fulcro no art. 341 do CPC e pela falta de impugnação específica, restou incontroverso ante o fato elucidado pelo autor de que foi impedido de aderir ao plano de custo mensal menor em razão de cláusula de fidelização imposta pelo contrato que reputa fraudulento. 2. Não comprovada a conduta ilícita da operadora que não concorreu para o ato ilícito, é de se afastar a incidência da repetição de indébito, previsto no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.  3 - Muito embora comprovada a falha na prestação dos serviços, a operadora não incorreu em dano, não se podendo, portanto, atribuir que tenha excedido no constrangimento do consumidor a ponto de caracterizar ofensa em sua personalidade a caracterizar o dano moral. 4 ? Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados com observância ao grau de dificuldade da ação, bem como a atuação do causídico no trâmite da causa, nos termos da norma do art. 85, §2º, do CPC. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.