APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS E PARDOS. LEI N. 12.990/2014. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO CONTRATANTE. REJEITADA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO. COR PARDA NÃO DETECTADA PELA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Tendo em vista que a autora/apelada pleiteia nesta ação é seu prosseguimento no certame e a conclusão das demais fases do concurso para o qual foi aprovada, não havendo qualquer pedido relativo à futura e eventual nomeação e sendo esta Apelante a responsável pela comissão que avaliou se a autora é negra/parda ou prestou auto declaração falsa, não há que se falar na participação de qualquer outro ente no polo passivo da presente ação, assim, indefiro o pedido de formulação de litisconsorte necessário com o órgão contratante.  2.  A conclusão da comissão formada para avaliar o conjunto de características observáveis nos candidatos concorrentes às vagas reservadas aos negros não se reveste de presunção absoluta, podendo ser elidida por outros meios de provas; contudo, a meu ver, a foto juntada pela apelante não infirma a motivação do ato administrativo, não se mostrando desarrazoados os critérios utilizados pela banca examinadora para afastar a candidata do fenótipo de pardo.  3. No caso dos autos, a avaliação da banca, formada por três membros competentes para tal, considerou, de forma unânime, o fenótipo apresentado pela candidata na entrevista presencial, ao passo que a sentença recorrida considerou, por meio de uma foto apresentada pela Apelada nos autos, que suas características são de pessoa parda.  4. Não observo que a autora trouxe aos autos provas que atestam a existência de suas características fenotípicas dos indivíduos negros, notadamente, diante da foto colacionada, onde não é possível perceber que possui cabelos escuros e crespos, nariz alargado, lábios graúdos, pele parda. Além disso, não juntou aos autos demais provas de sua genealogia, em que também seria possível constatar que a candidata, seu pai ou demais membros da família, materna e paterna possuem traços típicos de ascendência negra, sendo, portanto, contestável a presença de características fenotípicas da raça negra da autora da ação.  5. O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente será ilidida com provas suficientes em sentido contrário, ao Judiciário, cabe apenas examinar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. Apenas em caso de flagrante ofensa à lei ou ao edital do certame, a intervenção se faz possível, o que não é o caso dos autos. A avaliação dos candidatos é de responsabilidade da banca examinadora.  6. Recurso conhecido. Preliminar de litisconsorte necessário com o órgão contratante  rejeitada. No mérito, deu-se provimento ao apelo. Unânime.