DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CODHAB - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE LOTE PERTENCENTE À TERRACAP. BENEFÍCIO OFERECIDO AO BENEFICIÁRIO PRIMITIVO E NEGADO AOS SUCESSORES. COMPANHIA RESPONSÁVEL POR EXECUÇÃO POLÍTICAS HABITACIONAIS. AGE EM NOME DO GOVERNO COM PODERES SOBRE IMÓVEIS PÚBLICOS COLOCADOS A SERVIÇO DAS DIRETRIZES HABITACIONAIS.   CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.877/06. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO E MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         A CODHAB em alinho estreito com a Secretaria a que se encontra vinculada, executa as políticas habitacionais do GDF buscando atingir seus objetivos sociais e econômicos  junto à população, como assim define o art. 3º do seu Estatuto Social. 2.        A CODHAB age como catalizador do Governo em levantar a demanda,  cadastrar os interessados carentes e eleger as áreas próprias para o assentamento e regularização fundiária, pondo em prática as diretrizes socioeconômicas de natureza habitacional estabelecidas em conjunto com a Secretaria a que está vinculada e a cúpula governamental. 3.        Ao propor a regularização de área de um imóvel para um possuidor primitivo, considera-se que possui todas as condições legais e patrimoniais de fazê-lo, pois age em nome do Governo e com poder para tal. Negar o benefício ao sucessor sob argumento de não reunir condições para tal, não é razoável. 4.        ?2. Antes do advento da Lei 3.877/2006, as normas relativas aos programas  habitacionais no âmbito do Distrito Federal eram extraídas dos Decretos  22.044/2001, 13.336/91 e 10.056/86, preceitos dos quais não constava restrição  quanto à possibilidade de o beneficiário primitivo ceder os direitos incidentes  sobre imóvel constante do programa. 3. Inexistente vedação legal anterior, as disposições constantes da Lei 3.877/2006  não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes da  vigência do preceito restritivo?. (...)(Acórdão n.919013, 2012 111964778APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor:  GISLENE PINHEIRO, 2 Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado  no D : 12/02/2016. Pág.: 162) 5.        A CODHAB não pode impugnar a cessão de direitos legalmente realizada antes da Lei 3.877/2006 para impedir a regularização fundiária de um imóvel. 6.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7.        Recurso conhecido. Apelo provido. Majorada e invertida a verba honorária de sucumbência. Unânime.