APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NOVO PRAZO. CLAÚSULA ABUSIVA. REQUISITOS DA RN 186 DA ANS ATENDIDOS. 1. A Resolução Normativa nº 186/2009 da ANS, no caput do art. 3º, não deixa dúvidas de que, uma vez atendidas simultaneamente as condições ali dispostas, fica o beneficiário de plano de contratação individual ou familiar ou coletiva por adesão dispensado do cumprimento, não apenas de novos períodos de carência, mas também dos novos períodos de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de igual espécie, na mesma ou em outra operadora. 2. A Lei nº 9.656/98, ao prever em seu art. 11 a possibilidade de exclusão temporária (24 meses) de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação, não obsta que se aproveite o período de carência já cumprido em outra operadora, ou ainda na mesma operadora, em plano distinto, faculdade esta disciplinada por meio da RN nº 186/2009, editada por órgão competente legalmente para tal fim.  3. Nem a Lei nº 9.656/98, muito menos a RN nº 186/2009 oferecem qualquer impeditivo para a portabilidade de beneficiários portadores de doenças preexistentes. 4. Qualquer previsão contratual tendente a impor ao segurado cobertura parcial temporária em absoluta contrariedade ao disposto na resolução normativa que disciplina a portabilidade afigura-se como abusiva. 5. Uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para a portabilidade, não cabe à operadora de destino a estipulação de novos prazos de carência ou a imposição de cobertura parcial temporária, sob pena de nulidade da cláusula contratual firmada nesse sentido. 6. Recurso conhecido e desprovido.