TJDF 198 - 1073482-00075267820168070004
APELAÇÃO CÍVEL ? DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ? FUNDO DE INVESTIMENTO ? FRAUDE DE TERCEIRO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR ? DANOS MORAIS DEVIDOS - RECUSO DESPROVIDO. 1 ? Em conformidade com o acervo probatório restou configurada a falsificação de assinaturas e documentos; denota-se, portanto, que o autor não firmou contrato com a parte Recorrente, de forma a redundar com o reconhecimento da declaração de inexistência de dívida. 2 ? Deixando o Recorrente de atuar com a devida precaução ou diligência para preservar a segurança das operações bancárias frente a fraude perpetrada por terceiros incide em não se eximir da responsabilidade civil. 3 ? Negativado indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplência resulta o dever de indenizar pelos danos morais. 4 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ? FUNDO DE INVESTIMENTO ? FRAUDE DE TERCEIRO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR ? DANOS MORAIS DEVIDOS - RECUSO DESPROVIDO. 1 ? Em conformidade com o acervo probatório restou configurada a falsificação de assinaturas e documentos; denota-se, portanto, que o autor não firmou contrato com a parte Recorrente, de forma a redundar com o reconhecimento da declaração de inexistência de dívida. 2 ? Deixando o Recorrente de atuar com a devida precaução ou diligência para preservar a segurança das operações bancárias frente a fraude perpetrada por terceiros incide em não se eximir da responsabilidade civil. 3 ? Negativado indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplência resulta o dever de indenizar pelos danos morais. 4 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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