APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, considerando a narrativa de que a parte levara a protesto título sem higidez na condição de credor. 2. Admitido que não houve entrega das mercadorias relacionadas em notas fiscais que serviram de lastro para as duplicatas emitidas, há responsabilidade solidária do sacador e do endossatário-mandatário pelo protesto indevido, levado a efeito mesmo ciente da falta de higidez dos títulos.   3. Não tendo havido a entrega das mercadorias, deve-se declarar inexistente o débito representado nas duplicatas emitidas, cabendo aos responsáveis pelo protesto indevido o respectivo cancelamento do ato registral. 4. Protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes no STJ. Todavia, não impugnada a assertiva de inscrições legítimas preexistentes em cadastro de proteção ao crédito, não cabe dano moral, por aplicação do enunciado da Súmula 385 do STJ: ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.? 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.