APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO REGULARIZADO. CONDOMÍNIO. DECISÃO-SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. ASSOCIADO FUNDADOR. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. TEMA 882 DO STJ. DISCUSSÃO DO ESTATUTO. AÇÃO PRÓPRIA OU DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. 1. O caso concreto diz respeito a cobrança de contribuições associativas, à semelhança de taxas condominiais, levadas a efeito por associação responsável pela manutenção de loteamento regularizado de unidades residenciais. 2. Não há que se falar em decisão-surpresa em razão de o fundamento utilizado pelo julgador, qual seja, a qualidade de associado fundador, não ter sido expressamente aventado por qualquer das partes, pois tratou-se, no caso, de mero resultado de valoração de prova colacionada aos autos pela própria associação requerente. 3. A falta de impugnação específica não induz, necessariamente, ao acolhimento dos pedidos iniciais, pois a presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada se contrária ao acervo probatório constante dos autos. 4. Não é exigível da parte requerida o pagamento de contribuições associativas (?taxas condominiais?), uma vez que esta ostenta a qualidade de associada fundadora da associação autora, nos estritos termos do estatuto social. 5. Além do mais, considerando que a parte requerida deixou de anuir expressamente ao pagamento das contribuições associativas, aplica-se na espécie o entendimento sufragado no tema 882 do STJ, segundo o qual ?As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram?. 6. O rateio das contribuições associativas entre todos os associados, efetivos e fundadores, não foi objeto do pedido inicial, razão pela qual deve ser discutido em ação própria ou por meio de deliberação em assembleia. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.