TJDF 198 - 1073519-00392419620168070018
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. CONSUMO EXCESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A alegação de atipicidade do consumo verificada nas faturas emitidas pela prestadora do serviço público, por si só, não conduz ao afastamento da presunção de legalidade ou veracidade do ato administrativo. Na hipótese, a CAESB comprovou que agiu dentro da legislação de regência e, por outro lado, a autora se quer acosta aos autos documento comprobatório de que contratou empresa especializada em caça vazamento. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. CONSUMO EXCESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A alegação de atipicidade do consumo verificada nas faturas emitidas pela prestadora do serviço público, por si só, não conduz ao afastamento da presunção de legalidade ou veracidade do ato administrativo. Na hipótese, a CAESB comprovou que agiu dentro da legislação de regência e, por outro lado, a autora se quer acosta aos autos documento comprobatório de que contratou empresa especializada em caça vazamento. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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