CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. MÚTUO. COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES MENSAIS. RETIRADAS ANTECIPADAS. VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.   Configura ato ilícito a realização de múltiplos débitos, em dias seguidos, promovidos por banco em conta de cliente que, embora tivesse dívida de mútuo contraída com a instituição, negociou expressamente valores fixos e menores, a serem debitados em dias certos, mês a mês. Ainda que exista saldo suficiente em conta-corrente, as retiradas devem respeitar contrato assinado entre as partes, evitando-se que o cliente seja apanhado de surpresa com desfalque maior do que suas forças de adimplemento. O desconto de parcela em valor superior ao convencionado esbarra na proteção conferida ao consumidor que considera nulas de pleno direito cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé (art. 51, inciso IV do CDC).   Embora imperiosa seja a repetição do indébito na hipótese, não cabe restituição em dobro, mas na forma simples, quando não estiver comprovada má-fé por parte do banco. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. Não cabe indenização por dano moral diante de mero inadimplemento contratual, notadamente quando inexiste violação a direito da personalidade no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido.