TJDF 198 - 1073534-07002151620178070018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO CICLÍSTICO. PATROCÍNIO. ENTES PÚBLICOS. CANCELAMENTO. PREJUÍZOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELA EMPRESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de evento ciclístico, que seria realizado nesta Capital. 2. Não restou comprovado nos autos o nexo causal entre a conduta do Poder Público e o dano experimentado pelo lesado, pois o cancelamento do evento e a recusa no pagamento do patrocínio decorreram do não atendimento dos requisitos exigidos nos contratos, principalmente a comprovação da regularidade fiscal pela empresa interessada. 3. Não demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, nenhum reparo merece a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO CICLÍSTICO. PATROCÍNIO. ENTES PÚBLICOS. CANCELAMENTO. PREJUÍZOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELA EMPRESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de evento ciclístico, que seria realizado nesta Capital. 2. Não restou comprovado nos autos o nexo causal entre a conduta do Poder Público e o dano experimentado pelo lesado, pois o cancelamento do evento e a recusa no pagamento do patrocínio decorreram do não atendimento dos requisitos exigidos nos contratos, principalmente a comprovação da regularidade fiscal pela empresa interessada. 3. Não demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, nenhum reparo merece a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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