TJDF 198 - 1073535-07050267020178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRAÇÃO DE PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE POR EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL COMERCIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS ATENDIDOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compreende-se por contrato coletivo de assistência à saúde, aquele oferecido por pessoa jurídica estipulante para massa delimitada de beneficiários, que tem adesão apenas espontânea e opcional de associados ou sindicalizados, com ou sem a opção de inclusão do grupo familiar ou dependentes. 2. A Autora/apelante negociou plano de saúde coletivo de coparticipação em benefício de seus funcionários por meio de contrato estabelecido com a primeira Ré, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, que gerencia o serviço prestado aos empregados da Autora pela segunda Ré, CENTRO NACIONAL UNIMED. 3. Embora a apelante tenha contratado um seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares, para beneficiar seus empregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios que oferta a eles, a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial, não configurando vulnerabilidade jurídica, técnica ou fática por parte da apelante. A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relação comercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior do que a outra e, em outra análise, é de se supor que o contrato tenha sido analisado pelos advogados de ambas as partes. 4. Há ausência de pagamento a que se obrigou contratualmente; consequentemente, tornou-se a apelante inadimplente com suas obrigações, pois apesar de ter prévio e expresso conhecimento do tipo de contrato, plano e a forma de pagamento do mesmo, no momento da contratação, deixou de quitar sua obrigação para não ter seu plano cancelado por falta de pagamento. 4. A Lei 9.656/95, art. 13, inciso II, estabelece que a operadora pode rescindir/suspender o contrato por não pagamento por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja, comprovadamente, notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência o que ocorreu. 5. Apelação conhecida e improvida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRAÇÃO DE PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE POR EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL COMERCIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS ATENDIDOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compreende-se por contrato coletivo de assistência à saúde, aquele oferecido por pessoa jurídica estipulante para massa delimitada de beneficiários, que tem adesão apenas espontânea e opcional de associados ou sindicalizados, com ou sem a opção de inclusão do grupo familiar ou dependentes. 2. A Autora/apelante negociou plano de saúde coletivo de coparticipação em benefício de seus funcionários por meio de contrato estabelecido com a primeira Ré, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, que gerencia o serviço prestado aos empregados da Autora pela segunda Ré, CENTRO NACIONAL UNIMED. 3. Embora a apelante tenha contratado um seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares, para beneficiar seus empregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios que oferta a eles, a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial, não configurando vulnerabilidade jurídica, técnica ou fática por parte da apelante. A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relação comercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior do que a outra e, em outra análise, é de se supor que o contrato tenha sido analisado pelos advogados de ambas as partes. 4. Há ausência de pagamento a que se obrigou contratualmente; consequentemente, tornou-se a apelante inadimplente com suas obrigações, pois apesar de ter prévio e expresso conhecimento do tipo de contrato, plano e a forma de pagamento do mesmo, no momento da contratação, deixou de quitar sua obrigação para não ter seu plano cancelado por falta de pagamento. 4. A Lei 9.656/95, art. 13, inciso II, estabelece que a operadora pode rescindir/suspender o contrato por não pagamento por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja, comprovadamente, notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência o que ocorreu. 5. Apelação conhecida e improvida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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