TJDF 198 - 1073539-00363886820168070001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. SEGURADORA. DESTINO SALVADO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. IMPLÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do condutor, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 2. Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a alegada conduta agravante, a embriaguez, foi a causa determinante do acidente. 3. A condicionante de entrega dos salvados à seguradora - para o recebimento de indenização pela perda total do veículo ? está implícita no dispositivo da sentença, decorrendo do próprio contrato de seguro entabulado entre as partes. 4.Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. SEGURADORA. DESTINO SALVADO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. IMPLÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do condutor, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 2. Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a alegada conduta agravante, a embriaguez, foi a causa determinante do acidente. 3. A condicionante de entrega dos salvados à seguradora - para o recebimento de indenização pela perda total do veículo ? está implícita no dispositivo da sentença, decorrendo do próprio contrato de seguro entabulado entre as partes. 4.Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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