APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA DE COTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DO CEDENTE. POSSIBILIDADE. DISPUTA JUDICIAL DA ÁREA ONDE LOCALIZADOS OS LOTES OBJETO DA COBRANÇA CONDOMINIAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA EM FAVOR DE OUTRO CONDOMÍNIO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXCLUSÃO DA POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não provada notificação sobre a mudança na relação jurídica antes estabelecida por conta da cessão de direito sobre lote em condomínio irregular, não há como isentar o cedente da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até que ocorra ciência inequívoca acerca da alienação, no caso, com a citação na ação proposta pelo condômino. 2. Decisão judicial proibindo negócio jurídico envolvendo imóveis situados no condomínio não autoriza manutenção da cobrança contra anterior possuidor de lote após ciência inequívoca da cessão de direitos ocorrida. 3. Disputa judicial da área onde localizados os lotes objetos das taxas condominiais e a perda em favor de outro condomínio não afastam automaticamente a cobrança, se ainda não houve o trânsito em julgado da respectiva decisão, tendo em vista que a sentença não pode estar sujeita a acontecimento futuro e incerto, cabendo ao devedor, na dúvida quanto ao verdadeiro credor, valer-se do instrumento processual para a obrigação de pagar, tal como a consignação em pagamento.  4. A finalidade da cota condominial é cobrir as despesas do condomínio, destinadas à conservação das áreas comuns. Portanto, a determinação judicial de paralisação de obras no condomínio, por si só, não exclui a obrigação dos condôminos pelo rateio das taxas ordinárias. 5. Está pacificado na jurisprudência que o proprietário ou possuidor de lote integrante de condomínio irregular deve contribuir para o seu custeio, a fim de fazer frente às despesas comuns, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Não pode o possuidor de fração em condomínio pretender se eximir do pagamento das despesas comuns, sob o pretexto de estar impedido de exercer a posse sobre o imóvel que consta em seu nome há vários anos, ainda mais sem prova cabal dessa alegação, que, de resto, é contrariada ao sustentar a cessão de direitos sobre um dos lotes em favor de terceiro, evidenciando que não houve o pleno esvaziamento da posse. 7. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida em parte e não provida.