APELAÇÃO CÍVEL ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PROGRAMA HABITACIONAL ? CODHAB ? CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEI 3.877/06 ? IMÓVEL EM NOME DO CÔNJUGE ? INOBSERVÂNCIA DA LEI ? RECUSO DESPROVIDO. 1 ? O Governo do Distrito Federal implantou programa habitacional de política pública ao direito social à moradia, mediante preenchimento de alguns requisitos para a inscrição e habilitação, conforme a Lei 3.877/06, cujas exigências prevê, dentre outras, a não propriedade de imóvel no Distrito Federal. 2 ? Constatada por documento público a propriedade em nome do cônjuge do Requerente, tem-se como não atendido requisito essencial para a inscrição. 3 ? Resultando de certidão passada pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal a existência de propriedade de imóvel, tem-se em princípio como válida a informação, ainda que em confronto com a certidão negativa expedida por cartório judicial. 4 - O autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos da lei a fim de obter o direito postulado. Deixou de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 5 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.