AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ARQUIVAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.  MEDIDAS COERCITIVAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 517 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA  1.  É certo que a Portaria Conjunta nº 73/2010, em seu artigo 3º, §1º, estabelece que a certidão de crédito será expedida após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a execução, ainda que a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal seja no sentido de que não é possível a aplicação do referido ato normativo como fundamento para a extinção de execuções, haja vista a ausência de bens do devedor não ser pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Os artigos 152, V, e 517, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que pode ser levada a protesto, assim é cabível a expedição de certidão de crédito para protesto como medida coercitiva para o cumprimento de obrigação pecuniária, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.