CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE. RECUPERAÇÃO MAIS EFICIENTE. PACIENTE COM LIMITAÇÕES COGNITIVAS E MOTORAS. RETORNO A CAPACIDADE PLENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO TEMPORAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA. A relação jurídica que envolve cobertura de plano de saúde demanda interpretação sistemática das disposições constitucionais que asseguram a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, das normas legais de proteção ao consumidor, e das regras constantes da Lei 9.656/98; tudo à luz das especificidades do caso concreto.  Na espécie, ainda que o contrato de plano de saúde traga previsão expressa de exclusão do tratamento domiciliar ?  do tipo Home Care, impõe-se a determinação desse tipo de cobertura quando esta é a única hipótese em que se vislumbra a possibilidade de restabelecimento da saúde de vítima de AVC com limitações cognitivas e motoras, cujo retorno à capacidade plena é incerto. Nesse sentido, a previsão de não cobertura do tratamento adequado, quando imprescindível à recuperação do enfermo, ainda que expressamente escrita no contrato, constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito, pois expõe o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV do CDC). O serviço de Home Care é um desdobramento do tratamento hospitalar tradicional, pois mantém a mesma qualidade e cuidados na sua essência, de modo que, uma vez contratada a cobertura para internação em nosocômio, o atendimento domiciliar constitui uma espécie de extensão daquela. Recurso conhecido e desprovido.