TJDF 198 - 1073579-00047689620168070014
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 922 CPC. Na hipótese em que as partes celebram acordo para pagamento do débito em parcelas mensais, não cabe a imediata extinção da Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, pois o ajuste oportuniza ao devedor o adimplemento da dívida, na forma em que convencionado com o seu credor. Nesses casos, é cabível a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação que, se não adimplida no lapso previsto, faz com que a Execução retome seu curso regular, tal como determina o art. 922 do CPC e seu parágrafo único. Recurso conhecido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 922 CPC. Na hipótese em que as partes celebram acordo para pagamento do débito em parcelas mensais, não cabe a imediata extinção da Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, pois o ajuste oportuniza ao devedor o adimplemento da dívida, na forma em que convencionado com o seu credor. Nesses casos, é cabível a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação que, se não adimplida no lapso previsto, faz com que a Execução retome seu curso regular, tal como determina o art. 922 do CPC e seu parágrafo único. Recurso conhecido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão