APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR IMPOSSIBILIDADE DE  PELA ADMINISTRADORA POR PROIBIÇÃO DAS NORMAS DA ANS/196, ARTIGO 2º. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se aos contratos coletivos de plano de saúde as normas contidas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento do STJ (Súmula 469). 2. Embora válida a resilição unilateral do contrato, esta deve ser precedida de aviso a outra parte com a antecedência mínima de sessenta dias, conforme disposto no artigo 17, § único, da Resolução nº 195/09 da ANS. 3. Conforme preconiza o artigo 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999, da ANS, no caso de resilição do plano coletivo de saúde, a operadora, e não a Administradora do plano de saúde,   deve disponibilizar mesmo benefício individual ou familiar, para continuidade do tratamento já iniciado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. A norma prevê apenas o aproveitamento da carência já cumprida no plano de saúde coletivo, não trazendo obrigatoriedade de oferecimento de plano individual nos mesmos moldes do benefício anterior, com cobertura e preço similares ou equivalentes. 4. O cancelamento do plano de saúde no momento em que o consumidor se encontrava com sua integridade física abalada, necessitando realizar consultas e exames, e a não disponibilização de migração a outro, como ordena ato normativo competente, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, mas, sim, dano de ordem imaterial hábil a gerar indenização civil.5. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.