APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CURADORIA ESPECIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. De acordo com o art. 82 e seguintes do CPC, bem como pelo princípio da causalidade, o vencido ou, na falta de sucumbência, quem deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. 2. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório, presumindo que a parte está impossibilitada de exercer os seus direitos. Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade de justiça e as despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial, inclusive os honorários advocatícios, devem ser custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante previsão do art. 91 do CPC, sem prejuízo ao regramento da gratuidade de justiça na forma estabelecida nos arts. 98 a 102 do mesmo diploma legal. 3. Essa é interpretação na forma do art. 1º do CPC/2015 que melhor atende à função institucional da Defensoria Pública ou do advogado dativo para a finalidade de curador especial, pois adequada à norma fundamental prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa e o contraditório, sem limitação ao curatelado. Todavia, como o múnus público não se confunde com a gratuidade de justiça, não há falar em deferimento automático do benefício legal ou em suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência do curatelado, com suporte no art. 98, § 3º, do CPC/2015, pois necessária a observância do regramento para a gratuidade de justiça.   4. Apelação conhecida e não provida.