APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EXISTENCIA DE VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. O litisconsórcio necessário, como é sabido, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o art. 114 do CPC/2015. 1.1. Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 2. A teor do que dispõe o art. 115, I, do CPC, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se o seu comando influir uniformemente em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. 3. O pedido da autora/apelada relativo a compelir os recorrentes a transferir o imóvel vindicado para o seu nome atingirá diretamente a esfera jurídica dos demais coproprietários. A suas citações são imprescindíveis para o aperfeiçoamento do contraditório e da ampla defesa, pois será o momento em que poderão, se quiserem, defender-se das alegações contidas na inicial, declinando eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), podendo, inclusive, reconhecer a procedência da pretensão. 3.1. O comando judicial que impôs aos apelantes a obrigação de proceder com os atos necessários à lavratura da escritura pública de compra e venda invariavelmente atingirá os demais proprietários da coisa, os quais não foram regularmente integrados à lide, não podendo estes suportar os efeitos negativos do ato judicial, por expressa vedação do art. 506 do CPC. 4. A ausência de citação de todos os litisconsortes necessários enseja violação dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como ao disposto no art. 239 do Código de Processo Civil (Acórdão n. 910089, 20151210050242APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, DJE: 09/12/2015). Precedentes desta Corte. 5. Preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício. Sentença cassada. Recurso de Apelação prejudicado.