TJDF 198 - 1073603-00029894820168070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ? TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ? RECURSO PROVIDO. 1. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Porém, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época da fixação. Precedentes. 2. Quando a sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições constantes do artigo 85 do novo diploma legal para fixação da verba honorária de sucumbência. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ? TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ? RECURSO PROVIDO. 1. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Porém, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época da fixação. Precedentes. 2. Quando a sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições constantes do artigo 85 do novo diploma legal para fixação da verba honorária de sucumbência. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão