APELAÇÃO CÍVEL ? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? MORA DA EMPRESA ? DISTRATO ? DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ? RETENÇÃO 40% - ABUSIVIDADE ? DEVOLUÇÃO PARCELADA ? IMPOSSIBILIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? INPC - RECUSO DESPROVIDO. 1 ? O contrato de compra e venda assim como o distrato submetem-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2 ? O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes e que se operacionaliza pela mesma forma exigida para o contrato. 3 - Restou incontroverso que a empresa, promitente vendedora recaiu em mora e, por conseguinte, o promitente comprador requereu o distrato com o percebimento das quantias pagas abatendo-se a taxa de administração. 4 ?A devolução do quantum, no caso de distrato, ao promitente comprador deve ocorrer de uma só vez, observando-se, contudo a retenção em 10% (dez por cento) da taxa de administração para recompor as despesas operacionalizadas pela construtora. 5 ? A correção monetária, no caso de rescisão suscitada pelo promitente comprador ante a inadimplência da construtora, deve ocorrer a partir da cada desembolso com base no INPC, que melhor reflete a perda econômica da moeda.   6 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.