ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO REGULARIZÁVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. I. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. II. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. III. Cabe à autora demonstrar que área onde está inserida a residência é particular, não o fazendo, e, havendo registro público válido esclarecendo se tratar de área pública é possível à Administração Pública efetivar a demolição de construção irregular de imediato, conforme dispõe o artigo 178, §1º da Lei Distrital 2.105/98. IV. Não se encontra violado o princípio da igualdade ou isonomia, quando não há situação de plena equivalência entre a parte, cujo condomínio é incidente em área pública, e os demais possíveis cidadãos que possuem imóveis em área irregulares incidentes em área particular, dada a necessária observância da Lei. IV. Recurso desprovido.