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Jurisprudência


TJDF 198 - 1073620-07051648320178070018

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. SUBSIDIARIEDADE. BENEFÍCIO ECONÔMICO. OBJETO DE LITÍGIO. MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS CONTA CORRENTE. LIMITE. 1. Não há omissão na decisão que não versa acerca dos efeitos lógicos da revisão do contrato, mormente dos valores que deverão ser estabelecidos em liquidação. 2. Sendo possível aferir o valor do benefício econômico do objeto do litígio, deve-se fixar os honorários advocatícios com base no valor obtido, privilegiando-se o § 2º do art. 85 do CPC em detrimento do § 8º, que tem aplicação subsidiária. 3. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico em litígio. Cingindo-se a matéria apenas sobre a forma de cumprimento do contrato, não deve ser fixado em razão da soma da integralidade dos débitos. 4. Tratando-se de limitação dos descontos sobre os rendimentos; o valor da causa deve ser o duodécuplo da diferença entre os valores debitados e o limite almejado, aplicando-se a inteligência do inciso II do art. 292 do CPC. 5. Em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, matéria objeto de agravo de instrumento já decidida não pode ser analisada novamente em sede de apelação por vedação expressa do § 1º do art. 1.009 do CPC. 6. O BRB BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA é legítimo para figurar como réu em ação em que se discutem contratos de mútuo celebrados com a BRB ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., não sendo a divisão operacional imputável ao cliente, mormente quando garantido o efetivo contraditório. 7. A autonomia e liberdade de contratação merece ser ponderada em razão da dignidade da pessoa humana de modo a garantir o mínimo existencial para o sustento do cliente bancário e de sua família. 8. Além do limite de desconto de 30% sobre os rendimentos brutos realizados em consignação em folha de pagamento, incide também o limite de 30% de desconto sobre os valores depositados em conta-corrente. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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