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Jurisprudência


TJDF 198 - 1073626-00366199520168070001

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUINHÃO HEREDITÁRIO. VIÚVA MEEIRA. SAQUE. IMPEDIMENTO. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEMORA PARA NOVO SAQUE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. NATUREZA PESSOAL. 1. Para a responsabilização da instituição financeira, não há necessidade de demonstração da culpa do fornecedor do serviço bancário. Exige-se, tão somente, a prova da conduta comissiva ou omissiva da empresa, o dano e o nexo de causalidade entre uma e outra. 2. Não há que se falar em falha de prestação de serviços quando a conduta do réu foi lícita, sendo efetuada face à determinação judicial, bem como que não há como imputar à instituição financeira a reaplicação, para fundos de investimento, de valores transferidos à conta corrente, por se tratar de conduta de natureza pessoal, sendo do correntista a propriedade do dinheiro e a opção para realizar investimentos que possuem fatores de liquidez, risco, rentabilidade e trazem, por vezes, bloqueios para saque. 3. Aliás, falha de prestação de serviço ocorreria acaso a instituição financeira efetuasse, sem autorização do cliente, a aplicação de quantia existente em conta corrente para fundo de investimento. 4. Negou-se provimento ao recurso.      

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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