TJDF 198 - 1073660-07199898320178070001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OFERTA DE BENS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE LEGAL PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos à execução somente devem ser admitidos para alegação de uma das matérias estritamente previstas na lei, sob pena de se eternizar e procrastinar indevidamente a execução de título ao qual o ordenamento conferiu certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Não se pode obrigar o credor a receber os bens ofertados em pagamento, eis que convencionada a quitação em dinheiro. É essencial o consentimento do credor. Trata-se de direito subjetivo e potestativo do credor, ao qual não corresponde direito do devedor de exigi-lo, assim, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo por falta de interesse de agir. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OFERTA DE BENS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE LEGAL PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos à execução somente devem ser admitidos para alegação de uma das matérias estritamente previstas na lei, sob pena de se eternizar e procrastinar indevidamente a execução de título ao qual o ordenamento conferiu certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Não se pode obrigar o credor a receber os bens ofertados em pagamento, eis que convencionada a quitação em dinheiro. É essencial o consentimento do credor. Trata-se de direito subjetivo e potestativo do credor, ao qual não corresponde direito do devedor de exigi-lo, assim, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo por falta de interesse de agir. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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