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Jurisprudência


TJDF 198 - 1073936-00301991120158070001

Ementa
  CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SOB A ÉGEDE DO CPC 1973.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código 2. Se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC 2015, que o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 3. Inestimável também significa que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no §2° do art. 85 do CPC/2015.   4. Recurso provido. Unânime.    

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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