CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU/TLP ANTERIORES AO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. ACOLHIMENTO. AJUSTE EXPRESSO SOBRE A ASSUNÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DO BEM. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESSALVANDO A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OU ATRIBUINDO AO CESSIONÁRIO A RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS PENDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente a pretensão de reembolso do valor despendido com dívidas tributárias, relativas ao IPTU/TLP, anteriores à celebração do instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis. 2. Não há dúvida de que o adquirente do imóvel assume a responsabilidade pelas dívidas tributárias sobre ele incidentes, ainda que anteriores ao negócio, sub-rogando-se no lugar do devedor, conforme preconizado no art. 130 do CTN. Não se olvida, ademais, que, a teor da regra do art. 123 do CTN, convenções entre particulares não podem ser opostas ao Fisco. 2.1. Contudo, tal regramento não se aplica à espécie, pois, aqui, o cessionário pagou os débitos tributários em aberto; o que pretende agora é obter de volta o correspondente valor, ao argumento de que não se obrigou, perante os cedentes, pelo pagamento de tais dívidas; ao contrário, diz que se responsabilizou somente pelos tributos futuros. 2.2. Na negociação levada a efeito, ficou expressamente estabelecido que o cessionário assumiria somente os impostos devidos a partir da entrega do bem. 2.3. Noutro giro, não há qualquer cláusula expressa no contrato ressalvando a existência de débitos tributários pendentes ou transferindo ao cessionário a obrigação pelo pagamento dos encargos anteriores ao negócio jurídico. 2.4. Assim, os apelados devem ressarcir as despesas havidas pelo apelante com os tributos devidos e efetivamente pagos. 3. Apelação provida.