TJDF 198 - 1074157-07072043820178070018
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. ATESTADO MÉDICO. CANDIDATO APTO. REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. O edital do concurso faz lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O atestado médico apresentado pelo concorrente, com a informação de que estava apto a participar dos testes físicos, foi elaborado em conformidade com as regras previstas no edital, não trazendo qualquer prejuízo o fato de o médico ter consignado a condição clínica cardiológica do candidato. Deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a aplicação de Teste de Aptidão Física ao impetrante em nova data previamente informada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. ATESTADO MÉDICO. CANDIDATO APTO. REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. O edital do concurso faz lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O atestado médico apresentado pelo concorrente, com a informação de que estava apto a participar dos testes físicos, foi elaborado em conformidade com as regras previstas no edital, não trazendo qualquer prejuízo o fato de o médico ter consignado a condição clínica cardiológica do candidato. Deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a aplicação de Teste de Aptidão Física ao impetrante em nova data previamente informada.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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