APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM RECADASTRAMENTO FINDO. CONTINUIDADE EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE MORADIA POPULAR EM PROGRAMA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONTENDO A ERRÔNEA INFORMAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA A PARTIR DO NÚMERO DE CPF DA AUTORA. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA AVERBAÇÃO DA MATRICULA DO IMÓVEL COM O NÚMERO DE CPF DA AUTORA E  EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. CONSIDERAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA FINS DE RECLASSIFICAÇÃO NO PROGRAMA E HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE MORADIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA SEGUNDO AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS REGENTES. CONDENAÇÃO DA CODHAB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1 ? Apelação contra a sentença que julga improcedente os pedidos para inclusão do nome da autora em recadastramento findo e para que se promova sua habilitação em programa habitacional gerenciado pela CODHAB, na condição de deficiente físico. Subsidiariamente, em caso de não haver empreendimento em execução, pedido para condenar a CODHAB ao pagamento de indenização pelo valor de imóvel similar ao constante na inscrição da autora. 2 ? Segundo os contornos da lide propostos pela autora, a demanda gravita em torno do fato de que ela não pôde participar do recadastramento findo em 31/07/2017 e prosseguir no procedimento de habilitação ao recebimento de moradia popular no programa habitacional gerenciado pela ré devido a se ter constado na certidão expedida pelo cartório de imóveis de Taguatinga a informação, extraída mediante consulta a seu CPF, de que era proprietária de dois imóveis em Brasília, embora na realidade nunca o tenha sido. A condição de deficiente físico, embora abordada na inicial para contextualizar sua situação perante a ré, nada tem a ver com os motivos pelos quais alega que teria sido desclassificada e/ou tolhida do direito de continuar no certame. 3 - De rigor o provimento ao recurso para que o pedido seja parcialmente julgado procedente, a fim de que não seja a autora preterida  por conta daquela equivocada informação acerca da existência de propriedade imobiliária, o que lhe teria obstado de continuar no certame . 4 ? A alegada condição de deficiente físico da autora, suscitada para fins de reclassificação no programa habitacional, não pode  nem deve ser levada em conta já que, segundo  bem frisou o d. Sentenciante, esta condição não está regularmente comprovada, conforme exige o art. 4º, ?g?, do Decreto nº 30.021/2009, aplicável aos complexos critérios de classificação e pontuação estabelecidos pelas normas regentes, não se mostrando possível ou viável a entrega de moradia pura e simplesmente, em detrimento dos outros classificados. 5 ? Por ser uma empresa pública, nos termos da Lei Distrital nº 4.020/2007, a CODHAB é dotada de personalidade jurídica de direito privado e apresenta patrimônio próprio, o qual, portanto, é dissociado do patrimônio do ente federado Distrito Federal, sendo  possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do DF. Assim, não aplicável a Súmula 421/STJ. Precedentes. 6 ? Apelação conhecida e parcialmente provida.